Termos de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma Konektag e dos créditos digitais K.

2. Criação de Conta

Inscrição reservada a maiores de idade; verificação de identidade obrigatória a partir do primeiro crédito, em conformidade com a regulamentação LCB-FT.

3. Compra de Créditos K

Os créditos K são unidades digitais de valor. Os eventuais direitos de reembolso são exercidos junto do emitente ou PSP autorizado, nos termos da lei e do contrato aplicáveis. A sua validade é ilimitada enquanto o serviço existir.

4. Utilização de Créditos K

Os créditos K podem ser utilizados como oferta entre utilizadores identificados e como meio de pagamento em comerciantes parceiros. Não está disponível qualquer levantamento voluntário em dinheiro.

5. Obrigações do Utilizador

Não utilizar o Konektag para atividades ilícitas.

Manter a confidencialidade das suas credenciais.

Fornecer informações exatas e atualizadas.

6. Suspensão / Rescisão

Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de fraude, ausência de KYC válido ou violação grave dos Termos.

7. Responsabilidades

A Konektag declina qualquer responsabilidade em caso de força maior ou má utilização do serviço pelo utilizador.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

A lei aplicável e a jurisdição competente são definidas no contrato de serviço e nos anexos do território relevante.